Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço

Para o relator, não se trata de transferência do risco do empreendimento, mas de mero cumprimento de deveres de colaboração inerentes ao contrato de trabalho

TF concede a sobrinho pensão por morte de servidora pública

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a designação em vida, a dependência econômica e a idade inferior a 21 anos

Direito tributário. Ação anulatória. ISS.

Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do "Shopping Moinhos" durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador.

Empresa de segurança terá de indenizar donas de Poodle morto por Rottweiller

A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, confirmando condenação efetuada em 1º Grau e elevando a quantia a ser indenizada.

Desembargador potiguar é inocentado da morte de enteado que brincava de "roleta-russa"

TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 535 do cpc. Súmula 284/STF.

Ação civil pública. Improbidade.

DECRETO Nº 8.885, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano

De acordo com a tese fixada pelos ministros, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)

Município está impedido de usar marca de gestores

Decisão determina ainda prazo de noventa dias para que o município instaure e conclua processo para apurar valores despendidos pelo antigo gestor

Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo

Os bancos foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 3 milhões em favor da comunidade local

Vereador recebe multa da Justiça por causa de verba indenizatória

Segundo MP o parlamentar não indicou o conteúdo dos gastos com serviços gráficos, não realizou o controle efetivo dos valores direcionados a combustível e manutenção de veículos e registrou despesas com alimentação que não estão incluídas na categoria de gastos indenizáveis

Servidor nega e prova não ter cometido ato de improbidade administrativa

De acordo com os autos, o funcionário recebeu indevida e fraudulentamente, em sua folha de pagamento, valores referentes a gratificação por produtividade

5ª Câmara Cível nega anulação de débito de IPTU

Câmara rejeitou recurso contra prefeito, o qual pretendia anular o débito fiscal referente à cobrança do IPTU do exercício de 2011

MP obtém liminar e Câmara de Itapevi terá de nomear pessoas com deficiência na proporção de 10% por vaga

Foi fixada multa diária de mais de R$ 1 mil reais em cada caso de descumprimento

Portadora de epilepsia consegue isenção de tarifa de transporte

De acordo com os autos, a idosa, portadora de epilepsia, vive de baixa renda em razão da sua invalidez, e necessita do transporte público para realizar o tratamento médico

Justiça concede liminar pela melhoria na manutenção do Centro Administrativo

No local estão órgãos como o TRE, o TCU, a Justiças Federal e do Trabalho. O Centro possui problemas que vão de falta de sinalização nas vias a acúmulo de lixo e entulho

Justiça bloqueia bens de vereadores

Eles depreciaram a imagem do prefeito por meio de uma carta à comunidade. Consta que, para o conteúdo da carta, foi retirada do site da Prefeitura uma informação que teria sido publicada equivocadamente, mas corrigida no dia seguinte

Material já tributado deve ser isento de ISS

O valor suspenso deverá ser depositado em juízo no prazo de 10 dias, para que não cause prejuízos ao município, até posterior decisão

TJ decide que boate na Ponta Verde deve permanecer interditada

Juiz havia determinado a suspensão das atividades da boate Le Hotel até que a mesma comprove possuir todas as licenças ambientais e edilícias necessárias, bem como condições acústicas para operar adequadamente equipamentos sonoros que não tragam prejuízos ao meio ambiente ou à saúde da população